- Camara de Vereadores dos Palmares

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Projetos
 

PROJETO DE LEIS
Um projeto de lei ou uma proposta de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num órgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. Os projetos de lei são feitos por membros do próprio órgão legislativo. Já as propostas de lei são feitas pelo poder executivo.

LEIS APROVADAS NO PERÍODO DE 2012

Lei nº 1.905-12 / Lei nº 1.906-12 / Lei nº 1.907-12 /  Lei nº 1.908-12 /

Lei nº 1.909-12 / Lei nº 1.910-12 / Lei nº 1.912-12 /  Lei nº 1.913-12 /  

Lei nº 1.914-12 / Lei nº 1.915-12 / Lei nº 1.916-12 / Lei nº 1.917-12 /

Lei nº 1.918-12 / Lei nº 1.919-12 / Lei nº 1.920-12 / Lei nº 1.921-12 /

Lei nº 1.922-12 / Lei nº 1.924-12 / Lei nº 1.925-12

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